PEC 241: a quem morder para cima

Texto escrito por José de Souza Castro:

Passados dez meses da publicação do artigo pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo – uma parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Governo do Brasil –, já é possível afirmar como nossa imprensa se distancia dos interesses da maioria dos brasileiros. Uma pesquisa no Google mostra que grandes jornais, rádios e televisões não destacaram que “cerca de dois terços da renda dos super-ricos (meio milésimo da população) está isenta de qualquer incidência tributária”, como se lê AQUI.

O tema interessa sobretudo agora, quando o novo governo busca formas de garantir pelos próximos 20 anos o pagamento aos investidores ricos que compram títulos públicos, atraídos pelos mais altos juros pagos por um governo de país responsável no mundo, à custa de programas que interessam de perto à grande maioria dos brasileiros pobres ou remediados.

O desinteresse foi notável, tanto que o site da ONU no Brasil insistiu na divulgação do artigo, ao publicar no dia 31 de março, nova notícia a respeito do estudo feito pelos pesquisadores Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, que também são pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), desta vez com o seguinte título: “Brasil é paraíso tributário para super-ricos, diz estudo de centro da ONU”. O título do artigo publicado em dezembro é este: “Tributação e distribuição da renda no Brasil: novas evidências a partir das declarações tributárias das pessoas físicas”.

Trechos desse artigo:
– O Brasil é um dos países que, por falta de suficiente transparência fiscal, ficaram de fora do estudo dos economistas Anthony Atkinson e Thomas Piketty, que fornece uma perspectiva global sobre a concentração de renda no topo da distribuição, a partir dos dados das declarações do imposto de renda. Felizmente, em 2015, a Receita Federal do Brasil voltou a disponibilizar, à sociedade, informações mais detalhadas das declarações do imposto de renda, que permitem, por exemplo, identificar os brasileiros no topo da pirâmide social, aproximadamente, 71 mil pessoas que correspondem ao meio milésimo mais rico (0,05 por cento da população adulta) e ganharam, em média, R$ 4,1 milhões em 2013.

– A concentração de renda brasileira supera qualquer outro país com informações disponíveis. O décimo mais rico apropria-se de metade da renda das famílias brasileiras (52 por cento), o centésimo mais rico algo próximo a um quarto (23,2 por cento) e o milésimo mais rico chega a um décimo (10,6 por cento), índices que ultrapassam os limites considerados toleráveis para as sociedades democráticas, segundo Piketty. Mas o que realmente chama a atenção é que o meio milésimo mais rico concentra 8,5 por cento da renda.

– Os brasileiros super-ricos pagam menos imposto, em proporção da sua renda, que um cidadão típico de classe média alta, sobretudo o assalariado, o que viola o princípio da progressividade tributária, segundo o qual o nível de tributação deve crescer com a renda. Cerca de dois terços da renda dos super-ricos (meio milésimo da população) está isenta de qualquer incidência tributária, proporção superior a qualquer outra faixa de rendimentos. O resultado é que a alíquota efetiva média paga pelos super-ricos chega a apenas 7 por cento, enquanto a média nos estratos intermediários dos declarantes do imposto de renda chega a 12 por cento.

– Essa distorção deve-se, principalmente, a uma peculiaridade da legislação brasileira: a isenção de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a seus sócios e acionistas. Dos 71 mil brasileiros super-ricos, cerca de 50 mil receberam dividendos em 2013 e não pagaram qualquer imposto por eles. Além disso, beneficiaram-se de uma baixa tributação sobre ganhos financeiros, que no Brasil varia entre 15 por cento e 20 por cento, enquanto os salários estão sujeitos a um imposto progressivo, cuja alíquota máxima de 27,5 por cento atinge níveis muito moderados de renda (acima de R$ 4,7 mil de renda mensal.

– O potencial distributivo do imposto de renda no Brasil, medido em termos de queda no índice de Gini, é menor que nos países mais desenvolvidos da América Latina, como México, Uruguai, Argentina e Chile, e bem inferior ao dos países europeus. Em resumo, os dados revelam que o Brasil é um país de extrema desigualdade e também um paraíso tributário para os super-ricos, combinando baixo nível de tributação sobre aplicações financeiras, uma das mais elevadas taxas de juros do mundo e uma prática pouco comum de isentar a distribuição de dividendos de imposto de renda na pessoa física.

– A justificativa para tal isenção é evitar que o lucro, já tributado ao nível da empresa, seja novamente taxado quando se converte em renda pessoal. Entre os 34 países da OCDE, que reúne economias desenvolvidas e algumas em desenvolvimento que aceitam os princípios da democracia representativa e da economia de livre mercado, apenas três isentavam os dividendos até 2010. México retomou a taxação em 2014 e República Eslováquia instituiu em 2011 uma contribuição social para financiar a saúde. Restou somente a Estônia, pequeno país que adotou uma das reformas pró-mercado mais radicais do mundo, após o fim do domínio soviético nos anos de 1990, e que, como o Brasil, concede total isenção tributária à principal fonte de renda dos mais ricos. Em média, a tributação total do lucro (somando pessoa jurídica e pessoa física) chega a 48 por cento nos países da OCDE (sendo 64 por cento na França, 48 por cento na Alemanha e 57 por cento nos Estados Unidos). No Brasil, com as isenções de dividendos e outros benefícios tributários, essa taxa cai abaixo de 30 por cento. No entanto, a excentricidade brasileira não para por aí. O Brasil possui uma elevada carga tributária para os padrões das economias em desenvolvimento, por volta de 34 por cento do PIB, equivalente à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Diferentemente dos países da OCDE, nos quais a parcela da tributação que recai sobre bens e serviços é residual (cerca de um terço do total) e há maior peso da tributação sobre renda e patrimônio, cerca de metade da carga brasileira provém de tributos sobre bens e serviços que, proporcionalmente, oneram mais a renda dos mais pobres. Ou seja, os privilégios aos rendimentos da propriedade do capital, que tornam o imposto de renda no Brasil pouco redistributivo, são apenas um elemento de uma estrutura tributária global muito regressiva.

– Contudo, é interessante assinalar que nem os governos conservadores de Ronald Reagan e George W. Bush, nos Estados Unidos, e Margaret Thatcher, no Reino Unido, conseguiram fazer o que o governo brasileiro fez em 1995, ao isentar completamente os lucros e os dividendos. E, enquanto o avanço conservador está sendo parcialmente revertido na maioria dos países da OCDE, que estão aumentando a taxação sobre os mais ricos, inclusive os dividendos, de acordo com os esforços de ajustes fiscais que não penalizem tanto os mais pobres; no Brasil nenhuma reforma de fôlego com o objetivo de ampliar a progressividade do sistema tributário foi realizada nos últimos 30 anos de democracia, dos quais 12 anos sob o governo de centro-esquerda do Partido dos Trabalhadores (PT). Repensar essa questão e colocar em pauta a agenda da progressividade, já com certo atraso, é um dos grandes desafios para o Brasil na atualidade.

Os leitores mais atentos podem dizer que já leram sobre isso por aí. É verdade. Muitos sites divulgaram o estudo na Internet. E não apenas “blogs sujos”. Este, por exemplo, não pode ser considerado suspeito aos olhos de Temer.

Mas quem, na imprensa, no governo e no Congresso Nacional, está debatendo o tema neste momento? O que seria mais apropriado? Nem Elio Gaspari ousa, num jornal como a “Folha de S. Paulo”, em artigo intitulado “Para que a PEC 241 seja eficaz, precisa morder para cima”, explicitar quem deve ser mordido.
O jornal citado, que no passado dizia não ter rabo preso com ninguém e se tornou o mais lido do país, talvez pudesse publicar editorial de primeira página, como fez algumas vezes sobre assuntos de grande relevância, apontando a quem morder: os 71 mil brasileiros super-ricos, dos quais cerca de 50 mil receberam dividendos em 2013 e não pagaram qualquer imposto por eles.

(fonte: https://kikacastro.com.br/2016/10/14/pec-241-a-quem-morder-para-cima/#more-13127)