Texto escrito por José de Souza Castro:
O
Ministério Público Federal (MPF) em Minas informou nesta quinta-feira,
25 de junho, que entrou na Justiça com ação civil pública contra o
Estado por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000 que tornou
obrigatória a aplicação de no mínimo 12% do orçamento estadual em ações e
serviços de saúde pública. O descumprimento teria ocorrido entre 2003,
primeiro ano do governo Aécio Neves (PSDB), e 2012, segundo ano de
Antonio Anastasia (PSDB), e o montante não aplicado ultrapassaria R$ 14
bilhões, em valores de hoje.
Não
é a primeira vez que se fala em desvios de recursos da saúde em Minas. E
nem a primeira ação contra isso. Em dezembro de 2010, o Ministério
Público Estadual entrou com ação de improbidade administrativa contra o
governador Aécio Neves e a contadora geral do Estado, Maria da Conceição
Barros Rezende. O MPE alegou fraude contábil, ao incluir na prestação
de contas investimento de R$ 3,5 bilhões em saúde, entre 2003 e 2008,
que teria sido feito pela Copasa. Segundo a promotora de Justiça de
Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, tal investimento não foi feito e,
mesmo que fosse, não poderia ser classificado como aplicação em saúde.
Aécio
Neves entrou com recurso para extinguir o processo. Alegou que o MPE
não teria competência para entrar com a ação, pois apenas o Procurador
Geral do Estado poderia propor ações contra o governo estadual.
Em
abril de 2012, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o MPE
podia sim, pois Aécio não era mais governador – ele havia se
desincompatibilizado no dia 31 de março de 2010 para ser candidato ao
Senado, sendo substituído pelo vice, Antonio Anastasia. Além disso, os
desembargadores reconheceram que a denúncia era correta, pois existiam
indicativos suficientes de desacato à exigência constitucional de
investimento de 12% em saúde.
Devido
à decisão do Tribunal, o processo continuou tramitando na 5ª Vara de
Fazenda, onde, em 29 de janeiro de 2014, o juiz Adriano de Mesquita
Carneiro extinguiu o processo.
Na época, Aécio era provável candidato tucano à Presidência da
República. Em junho, seu nome foi confirmado pelo diretório do PSDB.
Antes de se decidir pela extinção, Mesquita Carneiro intimou o
procurador-geral de Justiça, Carlos Bittencourt, a se manifestar, e este
desistiu da ação.
Também não é a primeira vez que o Ministério Público Federal
em Minas entra com ação contra o governo mineiro por desobediência à
Emenda Constitucional 29/2000. Em dezembro de 2003, o MPF recomendou ao
governador Aécio Neves a inclusão, na proposta orçamentária para o ano
seguinte, de recursos necessários para cumprimento do mínimo
constitucional, “até porque já haviam sido incluídas na rubrica do SUS
despesas sem nenhuma relação com a saúde, como pagamento de precatórios,
sentenças judiciais, encargos previdenciários, gastos com Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros, etc.”, como se lê na nota divulgada ontem
pelo Ministério Público Federal à imprensa. Entre 2000 e 2002, não foram
aplicados mais de R$ 665 milhões, acrescentou o texto.
A
recomendação foi ignorada pelo governo de Minas. Por isso, em março de
2004, o MPF entrou com ação civil pública pedindo a suspensão do repasse
dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme o
artigo 160 da Constituição. Em agosto de 2007, a Justiça Federal acatou
os argumentos do MPF e bloqueou o repasse de R$ 376 milhões por
descumprimento da obrigação de aplicação do mínimo constitucional. A
sentença ressaltava que nenhuma despesa pode ser considerada como
destinada a ações e serviços públicos de saúde, se não apresentar os
atributos de universalidade, igualdade e integralidade. Mas no mês
seguinte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito
suspensivo à sentença, em caráter liminar, e liberou o repasse a Minas.
Desde então, o mérito do recurso espera julgamento.
Espera-se
que a nova ação civil pública do MPF encontre no Judiciário uma via
mais desimpedida. Na imprensa mineira, foi o que se viu nesta
quinta-feira nos portais de três jornais diários da capital. No portal de O Tempo, a notícia teve 1.603 palavras, em 138 linhas. No do Estado de Minas foram 314 palavras e 27 linhas. E no Hoje em Dia, 463 palavras e 33 linhas, mas, ao contrário dos outros dois, sem presença maior na sua página inicial.
Nada
que se compare ao espaço dado, em todos eles, quando o processo contra
Aécio Neves foi extinto pelo juiz Mesquita Carneiro, no primeiro mês de
um ano eleitoral, após criteriosa desistência do procurador-geral Carlos
Bittencourt. O suficiente, porém, suponho, para que se pincelasse no
rosto de Josely um leve sorriso à Mona Lisa.
(fonte: blog da KikaCastro)
Se esse desvio ficar comprovado o Aécio e o Anastasia devem ser presos! Vai ficar até interessante, porque o Pimentel também está sendo investigado pela PF, daí teríamos 2 vice e um atual governador presos, Minas iria entrar pra história!!
ResponderExcluir