MPF acusa desvios de R$ 14 bilhões na saúde em Minas

Texto escrito por José de Souza Castro:

O Ministério Público Federal (MPF) em Minas informou nesta quinta-feira, 25 de junho, que entrou na Justiça com ação civil pública contra o Estado por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000 que tornou obrigatória a aplicação de no mínimo 12% do orçamento estadual em ações e serviços de saúde pública. O descumprimento teria ocorrido entre 2003, primeiro ano do governo Aécio Neves (PSDB), e 2012, segundo ano de Antonio Anastasia (PSDB), e o montante não aplicado ultrapassaria R$ 14 bilhões, em valores de hoje.

Não é a primeira vez que se fala em desvios de recursos da saúde em Minas. E nem a primeira ação contra isso. Em dezembro de 2010, o Ministério Público Estadual entrou com ação de improbidade administrativa contra o governador Aécio Neves e a contadora geral do Estado, Maria da Conceição Barros Rezende. O MPE alegou fraude contábil, ao incluir na prestação de contas investimento de R$ 3,5 bilhões em saúde, entre 2003 e 2008, que teria sido feito pela Copasa. Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, tal investimento não foi feito e, mesmo que fosse, não poderia ser classificado como aplicação em saúde.

Aécio Neves entrou com recurso para extinguir o processo. Alegou que o MPE não teria competência para entrar com a ação, pois apenas o Procurador Geral do Estado poderia propor ações contra o governo estadual.

Em abril de 2012, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o MPE podia sim, pois Aécio não era mais governador – ele havia se desincompatibilizado no dia 31 de março de 2010 para ser candidato ao Senado, sendo substituído pelo vice, Antonio Anastasia. Além disso, os desembargadores reconheceram que a denúncia era correta, pois existiam indicativos suficientes de desacato à exigência constitucional de investimento de 12% em saúde.

Devido à decisão do Tribunal, o processo continuou tramitando na 5ª Vara de Fazenda, onde, em 29 de janeiro de 2014, o juiz Adriano de Mesquita Carneiro extinguiu o processo. Na época, Aécio era provável candidato tucano à Presidência da República. Em junho, seu nome foi confirmado pelo diretório do PSDB. Antes de se decidir pela extinção, Mesquita Carneiro intimou o procurador-geral de Justiça, Carlos Bittencourt, a se manifestar, e este desistiu da ação.

Também não é a primeira vez que o Ministério Público Federal em Minas entra com ação contra o governo mineiro por desobediência à Emenda Constitucional 29/2000. Em dezembro de 2003, o MPF recomendou ao governador Aécio Neves a inclusão, na proposta orçamentária para o ano seguinte, de recursos necessários para cumprimento do mínimo constitucional, “até porque já haviam sido incluídas na rubrica do SUS despesas sem nenhuma relação com a saúde, como pagamento de precatórios, sentenças judiciais, encargos previdenciários, gastos com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, etc.”, como se lê na nota divulgada ontem pelo Ministério Público Federal à imprensa. Entre 2000 e 2002, não foram aplicados mais de R$ 665 milhões, acrescentou o texto.

A recomendação foi ignorada pelo governo de Minas. Por isso, em março de 2004, o MPF entrou com ação civil pública pedindo a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme o artigo 160 da Constituição. Em agosto de 2007, a Justiça Federal acatou os argumentos do MPF e bloqueou o repasse de R$ 376 milhões por descumprimento da obrigação de aplicação do mínimo constitucional. A sentença ressaltava que nenhuma despesa pode ser considerada como destinada a ações e serviços públicos de saúde, se não apresentar os atributos de universalidade, igualdade e integralidade. Mas no mês seguinte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito suspensivo à sentença, em caráter liminar, e liberou o repasse a Minas. Desde então, o mérito do recurso espera julgamento.

Espera-se que a nova ação civil pública do MPF encontre no Judiciário uma via mais desimpedida. Na imprensa mineira, foi o que se viu nesta quinta-feira nos portais de três jornais diários da capital. No portal de O Tempo, a notícia teve 1.603 palavras, em 138 linhas. No do Estado de Minas foram 314 palavras e 27 linhas. E no Hoje em Dia, 463 palavras e 33 linhas, mas, ao contrário dos outros dois, sem presença maior na sua página inicial.

Nada que se compare ao espaço dado, em todos eles, quando o processo contra Aécio Neves foi extinto pelo juiz Mesquita Carneiro, no primeiro mês de um ano eleitoral, após criteriosa desistência do procurador-geral Carlos Bittencourt. O suficiente, porém, suponho, para que se pincelasse no rosto de Josely um leve sorriso à Mona Lisa.

(fonte: blog da KikaCastro)